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Título:
LEI Nº 10.750 26/09/1989 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispoe sobre a criaçao do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 27/09/1989 p. 1 c. 1-2
Retificação:
- DOM 28/09/1989 p. 3 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 155/1988 (
ver documento
)
Autor(es):
Marcos Mendonça
Revogação:
Lei nº 13.321/2002 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Conselho Municipal de Entorpecentes - Entorpecente - Secretaria dos Negocios Extraordinarios
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